DIREITO IMOBILIÁRIO

O Direito Imobiliário é um ramo do Direito Civil, a partir do Direito das Coisas, que, por sua vez, se subdivide em posse e propriedade imóvel. Estuda-se nessa área as várias formas de aquisição e perda da propriedade, o direito de construir e o direito de vizinhança. Estuda-se também o condomínio. E ainda os direitos reais sobre coisas alheias, como a servidão, o direito de superfície e a hipoteca. Estas matérias encontram-se no Código Civil vigente, entre os artigos 485 e 862. Inúmeros outros dispositivos também fazem parte do direito imobiliário, como o livro III (do direito das obrigações).

 

São grandes as mudanças no novo Código Civil, que entrou em vigor em janeiro de 2.003, preservando-se, contudo, a es-sência dos principais institutos que norteiam o direito imobiliário.

A Lei 4.591/64, que regula o condomínio especial ou de edificações, teve sua primeira parte (artigos 1o a 27) inserida no novo Código Civil, que cria a denominação de condomínio edilício. Alguns poucos dispositivos continuam em vigor, por não terem sido regulados no novo Código Civil. A segunda parte da Lei, relativa às incorporações imobiliárias, continuará em vigor, pois esta matéria não foi contemplada no novo Código Civil.

Há inúmeras outras leis especiais, de grande importância, que cuidam do direito imobiliário. Como exemplos, pode-se men-cionar as Leis 8.245/91 (locações), 4.380/64 (sistema financeiro da habitação),6.015/73 (registros públicos). É de se ressal-tar ainda a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que criou novas regras em defesa do hipossuficiente e enterrou velhos conceitos clássicos, valorizando a boa fé contratual e punindo a onerosidade excessiva.
Assessoria e Consultoria em questões de locação e sublocação de imóveis, tais como a propositura, impugnação e acom-panhamento de ações de despejo por falta de pagamento de aluguéis e acessórios da locação, ações ordinárias de despejo, execuções de aluguéis, ações revisionais de aluguel e renovatórias de locação, ações de consignação em pagamento e solução de problemas de direito de preferência, benfeitorias, garantias locatícias, locação para temporada, e demais;

Resolução de conflitos em condomínios, tais como cobrança de despesas condominiais ordinárias e extraordinárias, elabo-ração, retificação e análise de convenções de condomínio, solução de problemas relacionados a deliberações e assembléi-as, rateio de despesas comuns, direitos e deveres de síndicos e condôminos, uso da área comum, manutenção de animais no imóvel, mau uso da propriedade, multas disciplinares, responsabilidade civil do condomínio por danos, prestação de con-tas do síndico e demais membros do corpo diretivo, entre outras;

Consultoria em questões oriundas da compra e venda de imóveis, tais como problemas de inadimplemento e arrependimen-to, rescisão e resilição contratual, restituição de quantias pagas, adjudicação compulsória, outorga de escritura definitiva, liberação de hipoteca incidente sobre o imóvel, dação de imóvel em pagamento, cobrança de comissão de corretagem, e demais;

Verificação da titularidade e existência de ônus sobre imóveis urbanos e rurais, possibilitando uma transação sem riscos para vendedor e comprador; Assessoria em questões de construção e incorporação de imóveis, tais como responsabilidade civil por defeitos no imóvel, verificação da regularidade da edificação e da incorporação, danos ao meio ambiente, problemas de embargo de obras, danos morais, responsabilidade dos engenheiros e arquitetos;

Consultoria de negócios imobiliários e elaboração de contratos de compra e venda, permuta, dação em pagamento, constitu-ição de hipotecas, locações residenciais, comerciais, para temporada, comodato, e demais;

Consultoria, elaboração e revisão de escrituras e contratos relativos à compra, venda e locação de imóveis diversos, tais como terrenos, casas, apartamentos, condomínios, loteamentos, shopping centers, desdobramentos e incorporações; Atuação junto aos Serviços Notariais de Registros de Imóveis e demais órgãos públicos, para o fim de regularizar transações imobiliárias e obter, retificar ou cancelar registros e averbações.

SEU SONHO É SUA VIDA!

PROTEJA-SE E EVITE DESABORES.